Lei de Busca e Apreensão: Mudanças na Saiba o que mudou

Recentemente, a Lei 14.711/2023 trouxe mudanças significativas no processo de busca e apreensão de veículos pelas instituições financeiras no Brasil. Estas alterações prometem agilizar os procedimentos e dar mais autonomia às financeiras. Entenda as principais mudanças e como você pode se proteger.

Busca e Apreensão Extrajudicial

Uma das principais mudanças é a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial. Antes, era necessário recorrer ao Poder Judiciário para recuperar um veículo, o que podia ser um processo demorado. Com a nova lei, as instituições financeiras podem realizar a busca e apreensão diretamente no Registro de Títulos e Documentos, acelerando significativamente o procedimento.

Medidas Restritivas

A lei também permite a adoção de medidas restritivas para localizar o veículo. Entre essas medidas estão a restrição de circulação e transferência no RENAVAM, comunicação aos órgãos de trânsito e a expedição de certidão de busca e apreensão. Essas ações visam dificultar a circulação de veículos inadimplentes, facilitando a sua recuperação.

Atuação de Empresas Especializadas

Outra mudança importante é a autorização para que empresas de financiamento ou outras especializadas busquem ativamente os veículos para recuperá-los. O governo estabeleceu regras específicas para a atuação dessas empresas, garantindo que o processo seja realizado de maneira eficiente e dentro da legalidade.

Como se Proteger

Não é novidade que a lei favorece as financeiras, oferecendo-lhes mais ferramentas para recuperar veículos inadimplentes.

Por isso, é essencial que os consumidores também estejam bem informados sobre seus direitos e deveres. Manter-se atualizado sobre as novas leis e regulamentos pode evitar surpresas desagradáveis e ajudar a proteger seu veículo.

Advogado Especialista em Busca e Apreensão de Veículos

Se você está enfrentando uma situação de busca e apreensão, é crucial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado especialista em busca e apreensão de veículos pode fornecer as melhores estratégias e garantias para defender seus direitos e interesses.

Para mais informações e assistência jurídica, entre em contato com um advogado especialista em busca e apreensão. Proteger seus direitos nunca foi tão importante!